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A edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União traz publicada a Lei 15.358/2026, Lei Antifacção, sancionada nessa terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).

As instituições financeiras terão novos recursos para agirem em caso de suspeitas de fraude ou de ataque hacker. O Banco Central (BC) anunciou novas medidas para aumentar a segurança e melhorar a gestão da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), usada por bancos e demais instituições para liquidar transações em tempo real.

O acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) entrará em vigor em 1º de maio de 2026, confirmou o governo brasileiro . A aplicação ocorre após a conclusão dos trâmites internos e a troca formal de notificações entre as partes.

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio ou aversão às mulheres.  A proposta insere o delito entre os crimes de preconceito e discriminação previstos na Lei do Racismo.