O plenário da Câmara dos Deputados continua nesta quarta-feira (24) a análise da proposta que estabelece novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal.
A medida substituirá o atual teto de gastos.
O texto-base foi aprovado na noite desta terça-feira por 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção.
Da Baixada Santista, votaram de forma favorável os deputados Alberto Mourão (MDB), Delegado da Cunha (PP) e Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
De forma contrária, a deputada Rosana Valle (PL) foi contra a proposta do arcabouço fiscal apresentada pelo Governo Federal.
Assim, para concluir a tramitação na Câmara, os deputados ainda precisam analisar os destaques, que ainda podem modificar trechos da proposta.
Assim que concluída a votação, a matéria segue para o Senado.
Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida deve ser analisada ainda neste semestre pelos senadores.
Paulo Barbosa votou a favor da proposta… Foto: Carla Nascimento
… assim como o deputado Alberto Mourão (MDB). Foto: Carla Nascimento
O mesmo ocorreu com o deputado Da Cunha (PP), que também votou a favor da proposta. Foto: Divulgação
A deputada do PL, Rosana Valle, foi a única que votou contrária à medida entre os deputados da Baixada Santista. Foto: Divulgação
Principais pontos
Assim, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), estabeleceu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Dessa forma, a proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas.
Portanto, o modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.
Na primeira versão do texto, Cajado havia proposto a aplicação direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024.
O texto foi modificado após acordo entre líderes partidários para condicionar o crescimento ao desempenho da receita do ano.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Por sua vez, o novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
Para o próximo ano, o período considerado para a correção das despesas será julho de 2022 a junho de 2023.
Segundo o relator, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado.
O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.
Gastos
Portanto, em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Dessa forma, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso não ocorra o cumprimento da meta.
De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
Gatilhos
Assim, chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias.
Dessa forma, o projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições ocorrerão.
Assim, caso do aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação.
Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos.
No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para o reajuse acima da inflação.
Dessa forma, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também estará submetido às regras de limite de gastos.
Assim, o ponto foi uma das divergências entre os parlamentares durante a votação, que defendiam a inclusão da complementação da União ao fundo nas exceções da proposta.
Punição
Por sua vez, o texto aprovado não criminaliza gestores públicos.
Atualmente, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos é considerado uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
*Com informações da Agência Câmara e da Redação do Boqnews.com