No último dia 19 de junho, a Lei Federal 11.705, mais conhecida como Lei Seca, completou 15 anos.
Com a criação e a expansão da Operação Direção Segura Integrada (ODSI), as estatísticas deixam cada vez mais evidente a importância e os impactos das fiscalizações em relação à alcoolemia.
Ações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) em parceria com as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, com foco na redução e prevenção dos acidentes motivados pelo consumo de bebida alcoólica combinado com direção contribuíram para a queda no percentual de infrações, quando comparadas ao percentual de crescimento das fiscalizações.
Importância
A Lei Seca proíbe a condução de veículos automotores por pessoa com concentração de seis miligramas de álcool por litro de sangue. O impacto é grave, pois a legislação foi a primeira a alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para definir o teor alcoólico no sangue do motorista necessário para caracterização de crime.
A principal razão pela qual a Lei Seca é importante é pela preservação de vidas. O consumo de álcool afeta negativamente a capacidade de uma pessoa conduzir um veículo de forma segura.
Ele compromete o tempo de reação, a coordenação motora, a atenção e o julgamento.
Sendo assim, colocando em risco não apenas a vida do motorista, mas também a de outras pessoas no trânsito.
A lei busca evitar acidentes graves e fatais, promovendo um ambiente viário mais seguro para todos.
No entanto, a implementação e a eficácia da lei enfrentam diversos desafios.
Um dos principais é a fiscalização e o cumprimento da legislação. É necessário um trabalho conjunto das autoridades de trânsito, como policiais e agentes de fiscalização, para identificar motoristas embriagados e aplicar as penalidades previstas.
Penalidades
Quando o condutor é parado pela blitz nas operações do Detran-SP em parceria com as polícias, existem três tipos de autuação. Uma por recusa ao etilômetro, por dirigir sob influência de álcool ou por alcoolemia, considerado crime de trânsito.
Já quem se recusa a soprar o bafômetro, recebe multa no valor de R$ 2.934,70 e responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 de multa, assim como a cassação da CNH.
Se o motorista fazer o teste e o etilômetro apontar até 0,33% miligramas de álcool por litro de ar expelido, além de receber a mesma multa e também responder a processo administrativo para suspensão da CNH. Se houver reincidência, igualmente neste caso a pena é aplicada em dobro e cassação também da CNH.
De acordo com os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são consideradas infrações gravíssimas.
Já o condutor que apresenta mais de 0,34% miligramas de álcool por litro de ar expelido, além do processo administrativo e multa como a dos casos anteriores, responde por alcoolemia junto ao Detran-SP e por crime de trânsito junto à Justiça. Se condenado, ele poderá cumprir de seis meses a três anos de prisão, conforme prevê a Lei Seca.
Alertas
Segundo dossiê do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa) sobre os acidentes gerados pelo uso de álcool no Brasil, com dados do Ministério da Saúde, 10.887 pessoas morreram em decorrência do álcool aliado com direção em 2021, o que resulta em uma média de 1,2 óbito por hora.
A taxa de mortes por 100 mil habitantes de 2021 foi 32% menor que a de 2010. Já, o número de mortos por ano baixou de sete para cinco por 100 mil habitantes no período. Quanto aos efeitos, o total de hospitalizações cresceu 34% nesse tempo, movendo-se de 27 para 36 internações a cada 100 mil habitantes.
O perfil das vítimas desses acidentes que envolvem álcool é dominantemente masculino. Cerca de 85% das hospitalizações são homens, da mesma forma que 89% das mortes decorrentes do álcool ocorrem com o sexo masculino.
Dados
Desde o ano da criação do ODSI (2013) está clara a relevância das fiscalizações: com o total de 52 ações feitas em todo o estado naquele ano, 9,85% das abordagens resultaram em infrações. Os números passaram de 382 operações no ano passado, mas com redução pela metade das infrações registradas: 4,88% do total de abordagens.
Houve fiscalização de 142.324 veículos, com a constatação de 6.947 infrações, sendo 88,6% (6.156) recusas ao teste do bafômetro, 9,3% (646) autuações por direção sob influência de álcool (até 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido pelo motorista no teste), 2% (139) crimes de trânsito e 0,1% (6) recusas ao bafômetro com crime (quando há recusa a soprar o bafômetro, mas o policial constata embriaguez).
Portanto, 2022 foi o ano do maior índice de recusa ao bafômetro desde a criação da Lei Federal em 2008.
De acordo com dados do Detran-SP, nos primeiros cinco meses de 2023 no estado de São Paulo, o número de pessoas que recusaram a soprar o bafômetro foi de 64%. Desse modo, no ano passado teve 1.945 casos e em 2023 foram 3.193.
Baixada Santista
O Infosiga-PR, sistema do Governo do Estado, mostra que a região da Baixada Santista apresentou elevação no número de acidentes não fatais.
Em 2021 houveram 7.623 acidentes não fatais, pouco abaixo do ano seguinte: 7.646.
No entanto, houve aumento dos acidentes fatais no acumulado do ano.
Em 2021, 1.298, e em 2022, 1.456. Traçando um comparativo com 2021 e 2022, o número acumulado por ano dos óbitos cresceram também: sendo 1.445 no ano passado e 1.319 em 2021.
A Lei Seca desempenha um papel crucial na segurança viária e na redução dos acidentes relacionados ao consumo de álcool. Porém, enfrenta desafios na implementação, fiscalização e conscientização da população. É preciso esforço de ambos lados, seja conjunto de autoridades, sociedade civil e até indivíduos para garantir que a lei seja efetiva. Além disso, para que contribua com um trânsito mais seguro e responsável.
Além disso, existem alternativas seguras de transporte, como serviços de táxi, aplicativos de transporte e transporte público, o que auxilia e encoraja a população a utilizar essas opções quando não estiverem aptos para dirigir.