Em 1988, o Brasil promulgou sua sétima Constituição, em vigor aos dias atuais.
De lá para cá, quase 43 anos se passaram, mas vários pontos ainda não estão 100% regulamentados, uma falha do Legislativo.
No entanto, isso não é motivo nem para o Supremo Tribunal Federal (STF) nem para o Executivo, por meio de projetos de Emenda Constitucional (PECs), para alterar o entendimento e pontos centrais da Carta Magna.
A opinião é do advogado e ex-deputado Koyu Iha.
Ele foi deputado federal constituinte (1987 – 1991), sendo reeleito para mais dois mandatos consecutivos (1991-1995 e 1995-1999).
O político, que também foi prefeito de São Vicente e deputado estadual durante o período militar, participou do Jornal Enfoque desta segunda (14).
Ex-deputado Koyu Iha participou do Jornal Enfoque desta segunda (14), apresentado pelo jornalista Francisco La Scala. Foto: Carla Nascimento
Iha lembra que a Constituição foi promulgada às vésperas da queda do Muro de Berlim (em novembro de 1989), alterando a geografia econômica do mundo com o fim do embate entre capitalismo e comunismo.
“Assim, a área econômica foi a mais afetada pelas mudanças globais”, enfatiza.
Cenário Econômico Mundial
Ele reconhece que alguns pontos neste segmento necessitam de alterações e adequações para o novo cenário econômico mundial.
“Há necessidade de regulamentar alguns pontos, mas nem tudo. E por falta de regulamentação, o STF começa a legislar”, lamenta.
“No regime democrático, o Congresso tem o lívre arbítrio de votar ou não. Não compete ao Supremo”, salienta.
Ou seja, a falta de normatização, segundo Iha, depende apenas do Legislativo e não dos outros poderes.
“A falta de Lei Complementar ou normatização não é a razão para que o STF nem o Executivo legislem”.
Caso típico em relação, por exemplo, ao volume de porte da maconha, um dos temas atuais em discussão no STF.
Afinal, até que ponto isso interfere no direito individual, como previsto na Constituição?
Assim, não à toa que Iha é enfático ao lembrar que pontos como os direitos individuais e meio ambiente tornaram a Constituição uma das mais modernas do mundo.
Aliás, sendo copiada posteriormente por outros países.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
Outros temas
Assim, durante o programa, Iha também falou sobre sua passagem à frente da Agem – Agência Metropolitana no início deste século e lamentou o atual estágio que ela se encontra.
“Ela não tem orçamento próprio. Pedi que as verbas Dade fossem para projetos metropolitanos na ocasião, mas sem sucesso”, lembra.
Além disso, solicitou a deputados federais e estaduais que encaminhassem emendas parlamentares para projetos regionais.
“Eles preferiam acordar diretamente com os prefeitos”, lamenta.
Sobre as eleições municipais de 2024, Iha, aos 83 anos, não descarta voltar a disputar uma vaga na Câmara Municipal – desta vez em Santos.
“Sempre que tiver eleição e eu for convidado, estarei pronto para colaborar”, enfatiza.
Hoje no Solidariedade, o ex-parlamentar lembra uma frase emblemática.
“Existem três palavras que todo político não pode falar: nunca, não e jamais”, argumentou.
Confira o programa completo