No último dia 7, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a Lei 1.398/2024, que institui o Programa Escola-Cívico Militar no estado até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa tenha análise pelo STF.
Sendo assim, com a aprovação em maio do projeto, o projeto foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por autoria da Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e Sindicato dos Professores e Trabalhadores Estaduais da Educação.
Além disso, vale ressaltar que na Baixada Santista, ao todo 12 escolas participaram de consulta pública, manifestando interesse em aderir ao modelo.
Projeto
A lei estabelece que a Secretaria da Educação será responsável pelo currículo pedagógico das unidades cívico-militares, formação continuada de professores e adequação física das escolas. Já a Secretaria da Segurança Pública vai indicar policiais militares da reserva para atuar como monitores, além de desenvolver atividades extracurriculares e organizar a disciplina e a segurança nas unidades.
A seleção das escolas participantes terá definição mediante critérios previstos na nova legislação. Portanto, como índices de vulnerabilidade social e taxas de rendimento e fluxo escolar — aprovação, reprovação e evasão – inferiores à média estadual.
Desse modo, o programa poderá ter implementação em escolas dos ensinos Fundamental e Médio. O programa não exclui outro programa da Secretaria da Educação em andamento nas escolas. A proposta é complementar as ações pedagógicas da pasta e reforçar valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito por meio das atividades extracurriculares.
APEOESP
De acordo com o professor e presidente da APEOESP, Fábio Santos de Moraes, na primeira semana de agosto, o sindicato obteve uma liminar favorável em uma ação judicial que suspende os efeitos da lei que estabeleceu o programa.
“Vale ressaltar que esta lei foi aprovada na Assembleia Legislativa sob uma forte repressão da tropa de choque da PM, que não respeitou alunos, professores e sequer deputadas e deputados contrários à proposta. Não há pontos positivos a ressaltar nesta proposta. Por isso, o Sindicato dos Professores continua atuando contra as escolas-quartel, para garantir que não haja retrocesso nesta decisão”.
Sobre como o modelo cívico-militar impacta a formação acadêmica dos alunos em comparação com modelos tradicionais, ele informa que ao permitir que monitores militares realizem atividades curriculares, há um explícito descumprimento da Base Nacional Comum Curricular e um ataque ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Portanto, “é evidente que há uma tentativa de formatar a mente dos estudantes, disseminar um pensamento militarista, em um ambiente que não assegura os princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender, da gestão democrática da escola e da diversidade dos estudantes”.
O professor aborda que não há qualquer evidência de que o modelo melhore comportamento e disciplina. “Muito pelo contrário, como professor, posso afirmar que apenas o respeito à diversidade, à democracia. E sobretudo, ao caráter profundamente libertador da educação pode assegurar um processo de ensino/aprendizagem qualificado”.
Cenário
Segundo a pedagoga e docente da Faculdade de Educação da USP, Elaine Vidal, esse modelo atrai, principalmente, as escolas que têm problemas relacionados à disciplina dos estudantes.
“Geralmente, escolas inseridas em comunidades muito violentas acabam tendo a percepção de que a presença de militares na escola inibiria os casos de violência.
É importante destacar que a escola cívico-militar é diferente dos colégios militares: nela, a gestão é compartilhada entre a Secretaria de Educação e as forças de segurança pública (polícia ou forças armadas). Já nos colégios militares, a escola é totalmente administrada pelas Forças Armadas e, geralmente, atende a filhos de militares ou a estudantes previamente selecionados”.
Adesão da lei
De acordo com o deputado estadual Tenente Coimbra, autor da lei, com a adesão pelas escolas, essa melhora é significativa porque leva um ambiente de cultura e disciplina para dentro da unidade escolar e um aluno mais disciplinado dentro do ambiente acadêmico leva o professor a dar aula em sua plenitude e por consequência o aprendizado é maior.
Um reflexo disso são as notas do IDEB no Paraná e na escola cívico-militar de Lins, que hoje é uma das melhores do estado de São Paulo. “O projeto de lei deu certo no Governo Federal. E deu certo em outros estados. A lei vigente está adaptada ao estado de São Paulo. É um projeto optativo, quem achar válido ter seu filho, e também lecionar ou estudar nessa escola, terá essa realidade. E os que não quiserem vão ter outra opção”.
Na questão dos diretores e professores terem dificuldades para entender sobre o assunto, Coimbra ressalta que existe uma cartilha, além das audiências públicas online. Ele particularmente fala sobre o programa há 6 anos.
Desse modo, existe um amplo conteúdo do programa e caso as pessoas tenham alguma dúvida mais específica podem procurá-lo via rede social.
Além disso, o fato de apenas a escola Zulmira manifestar desejo de aderir ao modelo, é porque Santos tem uma descentralização do ensino noturno, então há muitas escolas estaduais com ensino noturno, o que é um impeditivo do programa. “Santos perdeu uma grande oportunidade de ter uma escola municipal quando conseguimos por duas vezes o programa cívico-militar e infelizmente a atual gestão não colocou programa mesmo tendo diversas escolas como voluntárias a adesão”.
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