Diante de inúmeras dúvidas decorrentes da proposta que traz mudanças no Sistema Portuário Brasileiro, o relator do documento, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e professor universitário Celso Ricardo Peel, explica que o OGMO não será extinto.
No entanto, deixará de ser a única fonte de contratação de profissionais avulsos.
“Nosso objetivo é melhorar e evitar pontos de conflitos que existem hoje. E um ponto de conflito é a exclusividade”, destaca.
Atualmente, o OGMO tem o papel de administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário assim como do avulso.
“Precisamos garantir segurança jurídica”, acrescenta.
Um dos pontos é possibilitar que a qualificação profissional para atuar no setor portuário ocorra pela realização de cursos voltados aos profissionais realmente interessados em ocupar a função e não por ‘concurseiros’.
Afinal, são frequentes as desistências por candidatos que passam em concursos e acabam desistindo meses depois, provocando prejuízos ao setor.
“No Porto de Vitória, identificamos que 35% dos candidatos desistem da função escolhida após um ano”, reforça.
“E isso traz prejuízos a todos”, lamenta.
Assim, o objetivo é que apenas pessoas interessadas e qualificadas entrem no mercado portuário, ampliando, inclusive, o leque de oportunidades.
“Nossa ideia é que os profissionais tenham até cinco anos para se qualificar nos cursos pretendidos”.
O objetivo é utilizar os recursos hoje destinados para o Fundo da Marinha Mercante (de 2,5%) para órgãos como o Sest/Senat, por exemplo, que gerenciariam as atividades voltadas para a qualificação.
“Hoje, um profissional só pode trabalhar naquele determinado porto onde está vinculado junto ao OGMO. Com a mudança, ele poderá trabalhar em qualquer outro local no Brasil”, destaca.
Mudanças
Além disso, salienta, as mudanças também ocorrerão na relação trabalhista e de atividades dos TUPs – Terminais de Uso Privado.
Peel também ressalta que a proposta não prevê o fim das categorias portuárias, mas a unificação entre algumas delas, concentrando na estiva, capatazia e conferência.
“Não propomos o fim, mas o fortalecimento para que os trabalhadores se unam e tenham mais força para pleitear seus direitos”, explica.
Por outro lado, reconhece, a tendência é de fusão entre sindicatos menores com os com maior representatividade.
Ele também explicou o novo papel da guarda portuária, conforme a proposta apresentada
“O objetivo é que ele atua na área de inteligência no porto e não apenas conferindo quem pode ou não entrar no cais. Isso poderia ser feito por empresas qualificadas”, explica.
Jornal Enfoque
Peel participou do Jornal Enfoque desta sexta (11), onde esclareceu vários pontos do estudo, alvo de críticas especialmente por parte de sindicalistas.
A proposta, formada por juristas, com base em pedido feito pelo então presidente da Casa, Arthur Lira, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Assim, os profissionais se debruçaram em ações técnicas e visitas ao longo de meses para definir ações que possam dirimir dúvidas e evitar insegurança jurídica em três frentes.
A primeira voltada para as questões envolvendo a relação entre setores públicos e as autoridades portuárias.
A segunda, a respeito de contratos e adesões.
Por fim, a que houve maior divisão de opiniões, referente à questão trabalhista, alvo central das críticas.
Durante o programa, Peel também analisou outros tópicos, como a proposta de ampliação de prazo de arrendamentos vigentes.
Além das alterações na relação Antaq e Ministério dos Portos e Aeroportos.
E a situação em relação ao Tecon Santos 10 (STS-10), maior terminal privado, cuja licitação ocorrerá no segundo semestre.
Confira o programa completo
Projeto
Apresentado na Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, a proposta dos juristas que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, foi adotado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA) no final de fevereiro.
Confira o teor completo do projeto 773/25
No final de março, encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Viação e Transportes, entre outros (acompanhe por aqui).
Deputado Leur Lomanto Júnior – UNIÃO/BA. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
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