Dois dias após a decisão do Legislativo de Praia Grande que, em duas votações na mesma sessão, diminuiu o número de vereadores de 23 para 19, cinco deles entraram na Justiça contra o ato.
O motivo: a Câmara incluiu em pauta, deliberou e aprovou em dois turnos proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal “em desrespeito à Constituição Federal, a própria Lei Orgânica Municipal de Praia Grande/SP e o Regimento Interno da Câmara local”.
Os autores da proposta foram os vereadores Whellinton Augusto Silva, Marcio Castilho, Carlos Eduardo Barbosa, Marcos Antonio da Silva e Rodrigo Rosário dos Santos.
Eles constituíram o advogado Thyago Garcia, do Garcia Advogados.
No pedido de mandado de segurança, os autores alegam que ocorreram irregularidades na votação.
Tanto que a sessão na terça (25), iniciada às 10 horas, se estendeu ao longo da tarde.
Houve muita confusão, bate-boca a ponto da sessão ser interrompida e necessidade de intervenção da Guarda Municipal.
23 vereadores
A previsão original de 23 vereadores levava em consideração à aprovação da Emenda à Lei Orgânica 54, de 15 de dezembro de 2010.
Na ocasião, previu-se que a a cada dois anos, Praia Grande teria dois novos vereadores por mandato, até o limite constitucional (23 na atualidade de acordo com o tamanho da população).
Dessa forma, em 2013, a cidade contou com 17 vereadores.
Em 2017, 19 vereadores; e em 2021, 21 – como ocorre hoje.
Assim, no mandato 2025-2028, a cidade teria 23 vereadores – limite de acordo com a população, com cerca de 350 mil moradores atualmente.
Na sessão do dia 18 de junho, uma proposta do vereador Serginho Sim mantinha a próxima legislatura com 21 vereadores – contrariando a decisão de 2010 – como ocorre hoje.
Os edis a rejeitaram por 13 votos favoráveis e 8 contrários (seriam necessários 14 votos, ou seja, 2/3 dos vereadores).
Uma semana depois, na última terça (25), projeto semelhante, agora de autoria do vereador Emerson Camargo, foi votado.
Porém, agora com a redução para 19 cadeiras.
A alegação é que a proposta garantiria uma economia de R$ 16,234 milhões ao longo do próximo mandato aos cofres municipais.
Um mudou de voto
Na primeira votação (manutenção em 21 vereadores) foram contrários os vereadores Carlos Eduardo Barbosa, João Correa Neto, Marcio Castilho, Marcos Jabá, Roberto Andrade e Silva, Rodrigo Rosário e Whellington Silva, além de Rômulo Brasil Rebouças.
Dessa vez, porém, um vereador reverteu o seu voto e o placar virou para 14 a 7 (2/3 dos votos).
Caso do vereador Rebouças, que votou contrário ao projeto para manutenção das 21 cadeiras,.
No entanto, mudou de opinião e aprovou a proposta em relação à diminuição para 19 cadeiras.
O projeto segue à sanção ou não da prefeita Raquel Chini e, em caso positivo, passará a valer para 2025.
Por isso, os vereadores correm contra o tempo para evitar que a decisão do Legislativo seja sacramentada.
Compromete a integridade e legitimidade
Conforme os representantes legais dos vereadores, a reintrodução da proposta desconsidera não apenas normas regimentais fundamentais.
Assim, também compromete a integridade e a legitimidade do processo legislativo municipal.
Além disso, a violação da regra da irrepetibilidade, prevista também no artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal, coloca em risco a estabilidade das decisões legislativas e a confiança da população no sistema democrático local.
Os vereadores destacam que a decisão de recorrer ao Poder Judiciário ocorre com o objetivo de restaurar a ordem jurídica.
Além disso, para assegurar o respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos de Praia Grande.
“A ação visa anular os atos administrativos que permitiram a tramitação e aprovação da proposta, garantindo assim que o processo legislativo municipal ocorra de acordo com os princípios democráticos e os preceitos legais vigentes”, explicam os representantes.
Por sua vez, segundo o presidente da Câmara, vereador Marco Antonio de Sousa, a medida atesta o compromisso do Legislativo com o bom uso do dinheiro público.
“Esses recursos, que vêm dos impostos dos munícipes de Praia Grande, agora poderão ser direcionados à Saúde, à Educação ou à Segurança, áreas que impactam diretamente a vida do cidadão”, afirmou.
Confira reportagem do Boqnews sobre o assunto (leia aqui)
Outro lado
A Reportagem enviou perguntas para a Assessoria de Comunicação da Câmara para saber a posição do Legislativo e seus representantes favoráveis à alteração.
O conteúdo está disponível processo 1011682-22.2024.8.26.0477 e código jd7OpNtz
Assim, tão logo receba a resposta ela será inserida na reportagem.
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